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Port. Sec. Faz. - PI 21/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 21 de 23.01.2004

DOE-PI: 29.01.2004

Dispõe sobre a regulamentação da Campanha "PIAUÍ NOTA DA GENTE", instituída pela Lei nº 5.346, de 04 de novembro de 2003 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei nº 5.346, de 04 de novembro de 2003, que institui a Campanha "PIAUÍ NOTA DA GENTE",

CONSIDERANDO o que consta do Decreto nº 11.250, de 12 de novembro de 2003, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º A Campanha "PIAUÍ NOTA DA GENTE", instituída pela Lei nº 5.346, de 04 de novembro de 2003, e regulamentada pelo Decreto nº 11.250 de 12 novembro de 2003, é um projeto institucional, de natureza sócio-econômico-fiscal e tem como objetivos:

I - promover a educação fiscal, como exercício de cidadania;

II - estimular a responsabilidade social, a cultura da solidariedade e a responsabilidade individual na construção da cidadania, a partir da exigência do cumprimento das obrigações fiscais e tributárias;

III - promover a justiça tributária horizontal impedindo que a evasão fiscal funcione como vantagem competitiva no mercado;

IV - promover o incremento da arrecadação do ICMS, a partir da exigência, por parte do consumidor, da nota ou cupom fiscal;

V - apoiar a atuação de instituições sociais, reconhecidamente de utilidade pública e sem fins lucrativos, através de premiação proporcional à mobilização.

Art. 2º A Campanha "PIAUÍ NOTA DA GENTE" será desenvolvida pela Secretaria da Fazenda, com a participação das Secretarias de Estado de Industria, Comércio e Turismo, Assistência Social, Educação e Cultura, Saúde, Governo, Comunicação, além da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Fundação Cultural do Estado e Fundação de Esportes do Estado, como órgãos adidos.

CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º A Campanha PIAUÍ NOTA DA GENTE, terá a participação dos consumidores finais e ( continua ... )

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