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Dec. Gov. PI 11.366/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.366 de 27.04.2004

DOE-PI: 29.04.2004

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 9.740, de 27 de junho de 1997, 10.967, de 27 de dezembro de 2002, 11.127, de 11 de setembro de 2003, 8.854, de 03 de fevereiro de 1993 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 105/03, 106/03, 108/03, 114/03, 119/03, 120/03 a 122/03 e 143/03, Ajustes SINIEF 12/03 e 14/03, Protocolos ICMS 28 e 31/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ATO COTEPE nº 46/03, de 17 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar suas normas à legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997, os dispositivos a seguir indicados, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

CXX - as operações internas, a partir de 17 de dezembro de 2003, com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel, ficando a fruição do beneficio condicionada à comprovação do efetivo emprego da matéria prima na produção do biodiesel (Conv. ICMS 105/03); (AC)

CXXI - as operações de aquisição de veículos, a partir de 17 de dezembro de 2003, até a vigência do Conv. ICMS 112/03, pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, devendo o valor correspondente à desoneração do imposto ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios, observado o disposto no § 8º, relativamente à manutenção dos créditos, somente se aplicando o beneficio às operações que estejam, cumulativamente, contempladas (Conv. ICMS 122/03): ( continua ... )

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