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Dec. Gov. PI 11.365/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.365 de 27.04.2004

DOE-PI: 29.04.2004

Dispõe sobre a remessa de algodão em pluma, por contribuinte de Sergipe, para industrialização no Estado do Piauí e retorno do produto resultante da industrialização, com suspensão da incidência do imposto.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 32/03, de 12 de dezembro de 2003, celebrado entre este Estado e o Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a suspensão da incidência do ICMS nas operações de remessa de algodão em pluma por contribuinte do Estado de Sergipe, para industrialização neste Estado,

DECRETA:

Art. 1º As operações de remessa de algodão em pluma por contribuinte do Estado de Sergipe, para industrialização neste Estado, ocorrerão com suspensão do imposto, nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 2º Nas saídas interestaduais de algodão em pluma, promovidas por contribuintes do Estado de Sergipe, destinadas a produção de fios de algodão, neste Estado, será aplicada a suspensão da incidência do imposto, prevista no Convênio ICMS 15/74, de 11 de dezembro de 1974, sob condição resolutória do retorno dos produtos resultantes da industrialização.

§ 1º A suspensão de que trata este artigo aplica-se, também, às saídas dos produtos, promovidas pelo estabelecimento industrializador, em retomo ao estabelecimento do autor da encomenda, observado o disposto no § 2º e no inciso II do § 3º.

§ 2º No retorno dos produtos resultantes da industrialização será devido, a este Estado, o imposto incidente sobre o valor total cobrado pelo industrializador ao autor da encomenda.

§ 3º Constituem condições para a adoção do tratamento previsto neste Decreto:

I - prévia autorização, em Regime Especial, ( continua ... )

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