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Dec. Gov. PI 11.363/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.363 de 27.04.2004

DOE-PI: 29.04.2004

Ratifica os Convênios ICMS 04/04, 07/04, 09/04 a 17/04, 19/04, 20/04, 22/04 a 26/04, 28/04 e 29/04, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 04/04, 07/04, 09/04 a 17/04, 19/04, 20/04, 22/04 a 26/04, 28/04 e 29/04, celebrados pelos Estados e pelo Distrito Federal na 113ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Vitória-ES, no dia 02 de abril de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 27 de Abril de 2004.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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