x
x
x
Dec. Gov. PI 11.340/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.340 de 19.03.2004

DOE-PI: 23.03.2004

Concede e prorroga benefícios fiscais e altera dispositivos dos Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 9.740, de 27 de junho de 1997, 9.513, de 14 de junho de 1996, 10.439, de 05 de dezembro de 2000, 11.082, de 24 de julho de 2003 e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS 69/03, 75/03, 76/03, 78/03, 79/03, 80/03, 82/03, 85/03, 93/03, 94/03, 97/03 e 116/03 e Ajustes SINIEF 06/03, 08/03, 09/03 e 15/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar suas normas à legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados ao Decretos nºs 9.732 de 13 de junho de 1997, o dispositivo a seguir indicado, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

XV - às operações internas, a partir de 09.11.03, com gás natural, 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento), equivalente à aplicação do multiplicador direto de 12% (doze por cento) sobre o valor total da operação (Conv. ICMS 18/92 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?