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IN Sec. Faz. - GO 655/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 655 de 09.03.2004

DOE-GO: 18.03.2004

Convalida pagamento de ICMS realizado pela Companhia Energética de Goiás.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam convalidados os pagamentos das parcelas do ICMS normal, inclusive o relativo ao diferencial de alíquotas, efetuados, sem a incidência de acréscimos legais, pela Companhia Energética de Goiás - CELG -, inscrição estadual nº 10.054.942-0, com relação aos períodos de apuração e até as respectivas datas a seguir especificados:

Período de ApuraçãoData de Pagamento
junho/200329/07/03
julho/200327/08/03
agosto/200326/09/03
setembro/200329/10/03
outubro/200328/11/03
novembro/200322/12/03
dezembro/200328/01/04

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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