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IN Sec. Faz. - GO 652/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 652 de 19.02.2004

DOE-GO: 03.03.2004

Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por contribuinte participante da Feira de Negócios e Tecnologias Rurais do Centro-Oeste - Agrocentro-oeste -, edição 2004.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O prazo de vencimento para pagamento do ICMS normal, relativo ao período de apuração do mês de março de 2004, para o contribuinte comerciante ou industrial expositor de mercadorias na Feira de Negócios e Tecnologias Rurais do Centro-Oeste - Agrocentro-oeste -, a ser realizada em Goiânia nos dias 16 a 20 de março de 2004, fica, excepcionalmente, prorrogado para:

I - 12 de abril de 2004, para o contribuinte comerciante;

II - 22 de abril de 2004, para o contribuinte industrial.

§ 1º Tratando-se de empresa que possua mais de um estabelecimento, a prorrogação do prazo somente se aplica ao estabelecimento que remeter mercadoria para o evento.

§ 2º A prorrogação de prazo prevista no caput não se aplica ao ICMS devido por substituição tributária.

Art. 2º Para usufruir da prorrogação do prazo de que trata o art. 1º, o contribuinte deve:

I - emitir nota fiscal:

a) na remessa das mercadorias para o local da exposição, sem destaque do ICMS, fazendo constar no corpo da mesma a expressão: "Emitida conforme Instrução Normativa nº 652/04-GSF";

b) nas operações de venda realizadas no evento, com destaque do ICMS, se devido;

c) no retorno ao estabelecimento de origem das mercadorias não comercializadas no evento, sem destaque do ICMS;

II - registrar as notas fiscais nos livros próprios, de acordo com a legislação tributária.

Art. 3º Ficam os participantes do evento estabelecidos em outras unidades da Federação autorizados a ingressar em território goiano, ( continua ... )

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