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IN Sec. Faz. - GO 645/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 645 de 08.01.2004

DOE-GO: 13.01.2004

Estabelece o prazo para pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro a julho de 2004, devido pelos contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ressalvados os prazos especiais previstos na legislação tributária, nos meses de fevereiro a julho de 2004, o prazo máximo de pagamento do ICMS, em substituição ao prazo previsto na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, para os contribuintes abaixo discriminados, fica alterado de acordo com o seguinte calendário:

CONTRIBUINTEPERÍODO DE APURAÇÃO

(PARCELAÚNICA) PRAZO PARA PAGAMENTO ATÉ
Comerciante;

Prestador de serviços sujeitos à incidência do ICMS, exceto os serviços de telecomunicações;

Industrial, exceto o gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica.

Janeiro10/02/04
 Fevereiro10/03/04
 Março12/04/04
 Abril10/05/04
 Maio11/06/04
 Junho12/07/04

Parágrafo único. O pagamento do ICMS, nos meses de fevereiro a julho de 2004, pode ser efetuado em 2 (duas) parcelas desde que o pagamento da segunda parcela seja feito até a data prevista para o pagamento em parcela única.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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