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Conv. Arrecad. CONFAZ S/N/85 - Conv. Arrecad. - Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N de 30.10.1985

D.O.U.: 30.10.1985

Convênio para Arrecadação do ICM RETIDO NA FONTE


Pelo presente instrumento, os ESTADOS DA BAHIA, ESPÍRITO SANTO, MINAS GERAIS, PARANÁ, RIO GRANDE DO SUL, RIO DE JANEIRO, SANTA CATARINA e SÃO PAULO, através de suas respectivas SECRETARIAS DE FAZENDA ou FINANÇAS, doravante denominadas, SECRETARIAS, e, de outro lado, os BANCOS COMERCIAIS ESTADUAIS desses Estados aqui denominados BANCOS, todos neste ato por seus representantes abaixo assinados e tendo em vista a existência de protocolos e convênios celebrados entre esses mesmos Estados, nos termos do § 4º do artigo 6º do Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, na redação dada pela Lei Complementar nº 44, de 7 de dezembro de 1983, tem, entre si, justo e conveniado o que se contém nas cláusulas e condições seguintes:

Cláusula primeira O presente convênio tem por objetivo a prestação de serviço por arrecadação do ICM retido na fonte, de produtos fabricados ou produzidos nos Estados anteriores discriminados e destinados à empresas sediadas nos territórios dos Estados Convenentes, através de todas as agências dos BANCOS instalados ou que venham a se instalar nos Estados signatários.

Cláusula segunda Os BANCOS efetuarão os recebimentos mediante apresentação de documentos próprios, fornecidos ou indicados pelas SECRETARIAS dos respectivos Estados beneficiados.

Cláusula terceira A autenticação mecânica, o carimbo do BANCO arrecadador e a rubrica do caixa recebedor deverão ser efetuados, com clareza, nos campos a eles reservados. O carimbo identificador utilizado pelo BANCO repassador ou centralizador dos recursos não sofrerá alteração.

Cláusula quarta Fica estabelecido que o preenchimento do documento de arrecadação (cálculo do imposto, da multa, dos juros, da mora e da correção monetária) assim como a observância dos prazos de recolhimento, serão de exclusiva responsabilidade do Contribuinte.

Parágrafo único. É vedado o recebimento de documentos de arrecadação que tenham rasuras, emendas ou omissão da identificação do Contribuinte.

Cláusula quinta Os recebimentos em cheques serão de ( continua ... )

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