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Conv. Arrecad. CONFAZ 1/98 - Conv. Arrecad. - Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 19.06.1998

D.O.U.: 29.06.1998

Estabelece normas gerais a serem aplicadas aos contratos de prestação de serviços de arrecadação de tributos estaduais por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 90ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Campos do Jordão, SP, no dia 19 de junho de 1998, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional na (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A arrecadação de tributos por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, instituída pelo Ajuste SINIEF 6/89, de 21 de fevereiro de 1989, alterada pelo Ajuste SINIEF 11/97, de 12 de dezembro de 1997, em qualquer unidade da Federação(UF) em favor de outra unidade, poderá ser efetuada por instituições financeiras ou não, oficiais ou privadas, signatárias de contrato com a Secretaria de Estado da Fazenda, Finanças, ou Tributação da UF favorecida.

§ 1º Ao contrato mencionado nesta cláusula aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste Convênio, observados o Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento Tributos Estaduais - GNRE, Anexo I e/ou o padrão FEBRABAN para códigos de barras, bem como a legislação específica.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Convênio Arrecadação nº 1 de 22.10.1999.

Redação Anterior: "§ 1º Ao contrato mencionado nesta cláusula aplicar-se-ão os procedimentos consignados neste Convênio, observados o Manual Técnico de Procedimentos para Captura Eletrônica da Guia Nacional de Recolhimento Tributos Estaduais - GNRE, Anexo I e a legislação ( continua ... )

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