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Conv. Arrecad. CONFAZ S/N/93 - Conv. Arrecad. - Convênio Arrecadação CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ S/N de 09.12.1993

D.O.U.: 18.10.1994

PRIMEIRA ALTERAÇÃO ao Convênio para Arrecadação de Tributos Através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais


Os Estados e o Distrito Federal através de suas respectivas Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças, doravante denominadas Secretarias, e, de outro lado, os Bancos Comerciais Estaduais desses Estados, aqui denominados Bancos, neste ato representados pelos abaixo assinados, têm, entre si, conveniado o seguinte:

Cláusula primeira As cláusulas quinta, oitava, nona e décima do Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, de 22 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quinta As importâncias recebidas pelas agências arrecadadoras serão transferidas, diariamente, juntamente com as guias correspondentes, à agência centralizadora do mesmo Banco no Estado favorecido, que se encarregará de transferir o recurso ao Banco Oficial, da Secretaria favorecida e a ela entregar a documentação pertinente.

§ 1º As agências arrecadadoras e centralizadoras deverão especificar no documento de crédito, os valores totais transferidos por tipo de receita (ICMS e Outras)

§ 2º Se o Estado favorecido não possuir Banco Oficial deverá indicar aos Bancos a agência bancária que receberá o recurso."

"Cláusula oitava Os recursos arrecadados deverão estar em disponibilidade na conta movimento das Secretarias até o 3º (terceiro) dia útil seguinte ao da data da arrecadação.

Parágrafo único. Pelo não cumprimento do prazo determinado nesta Cláusula, o Banco infrator responderá por atualização monetária, calculada através do índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, além de multa de 10% (dez por cento) ao mês ou fração de mês, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor ( continua ... )

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