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Port. Sec. Faz. - MT 84/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 84 de 29.06.2004

DOE-MT: 01.07.2004

Altera e inclui itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 80 de 19.04.2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Considerando o preço do produto no mercado, obtido através de coleta,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 144/2003-SEFAZ, de 21/11/2003, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir 08/06/2004, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 075/2004.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 29 de junho de 2004.

Waldir Júlio Teis

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DA PORTARIA Nº 084/2004 - SEFAZ

DESCRIÇÃO UNIDADE CÓDIGO VALOR EM R$
( continua ... )

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