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Dec. Gov. RS 43.205/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.205 de 02.07.2004

DOE-RS: 05.07.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43179, de 18/06/04.

ALTERAÇÃO Nº 1780 - No art. 32, o inciso LXVIII passa a vigorar com a seguinte redação:

"LXVIII - aos estabelecimentos industriais importadores de veículos automotores novos relacionados no Apêndice II, Seção III, item X, que atendam às condições estabelecidas em Termo de Acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul, em montante igual ao que resultar da aplicação do percentual próprio, incidente nas saídas decorrentes de venda dos referidos veículos, bem como de partes, peças e componentes, matérias-primas e materiais de embalagem:

a) 57% (cinqüenta e sete por cento) nas saídas internas;

b) 57% (cinqüenta e sete por cento) nas saídas interestaduais sujeitas à alíquota de 12%;

c) 75% (setenta e cinco por cento) nas saídas interestaduais sujeitas às alíquotas de 7%;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Piratini, em Porto Alegre, 02 de julho de 2004.

GERMANO ANTÔNIO RIGOTTO,

Governador do ( continua ... )

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