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Dec. Gov. MG 43.830/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.830 de 02.07.2004

DOE-MG: 03.07.2004

Obs.: Ret. DOU de 24.08.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 115/03 e no Ajuste SINIEF 11, celebrados na 112ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Joinville, SC, em 12 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º A Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do Capítulo V-A, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V-A

Das Disposições Específicas a Prestadores de Serviços de Comunicação e Fornecedores de Energia Elétrica

"Art. 40-A. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao disposto neste Capítulo:

I - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

II - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

III - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação ou ao fornecimento de energia elétrica.

"Art. 40-B. Para a emissão dos documentos fiscais de que trata o artigo anterior, além dos demais requisitos, deverão ser observadas as seguintes disposições: ( continua ... )

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