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Dec. Gov. MG 43.827/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.827 de 02.07.2004

DOE-MG: 03.07.2004

Concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias destinadas ao "Programa Luz no Campo" ou ao "Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro", adquiridas pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 125/03 e 07/04, celebrados, respectivamente, na 112ª e 113ª reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizadas em Joinville, SC, em 12 de dezembro de 2003, e em Vitória, ES, em 2 de abril de 2004, e

considerando a celebração de Termo de Compromisso pela União Federal, por intermédio do Ministério de Minas e Energia, pelo Estado de Minas Gerais, pela Cia Energética de Minas Gerais (CEMIG), com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e da Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRÁS), para implementação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, na área de concessão ou atuação da CEMIG,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de dezembro de 2014, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG - e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste ( continua ... )

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