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IN DAT - PB 2/04 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 2 de 22.06.2004

DOE-PB: 29.06.2004

Obs.: Rep. DOE de 10.07.2004

(Dispõe sobre as atividades do Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA)


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 77, inciso IX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e tendo em vista a necessidade do disciplinamento das atividades do Comitê Gestor de Termos de Acordo - COGETA, instituído pela Portaria nº 061/GSF, de 27 de fevereiro de 2004, alterada pela Portaria nº 181/ GSF, de 22 de junho de 2004.

RESOLVE:

Art. 1º A coordenação dos trabalhos do Comitê será exercida pela presidência do COGETA que efetuará as convocações para as reuniões ordinárias realizadas a cada 15(quinze) dias.

Parágrafo único. Os assuntos discutidos pelo Comitê, sempre que necessário, serão registrados em ATA assinada pelos participantes, cabendo ao Presidente eleger qualquer membro para exercer as funções de secretário-geral, elaborar a pauta das discussões e assessorá-lo.

Art. 2º As reuniões do COGETA ocorrerão mediante a existência de processos, podendo se reunir extraordinariamente, por convocação do Presidente, sempre que se faça necessária a discussão de matéria urgente e de relevante interesse para a Secretaria das Finanças- SEFIN.

Art. 3º O processo, após ser protocolado na SEFIN, será encaminhado ao COGETA, sendo distribuído na reunião seguinte.

§ 1º Os pedidos serão aprovados ou não por maioria simples, presentes, no mínimo, dois terços dos membros do Comitê, cabendo ao Presidente o voto de desempate.

§ 2º De posse do processo, o agente do Fisco designado como relator deverá, no caso de empresa estabelecida neste Estado, vistoriar as instalações, analisar a regularidade fiscal da empresa, no banco de dados da SEFIN, e entrevistar os sócios ou representantes legais .

§ 3º Para os casos de empresa não estabelecida no Estado, o relator deverá solicitar informação ao Estado de origem e entrevistar os sócios ou representantes legais, estabelecendo o prazo de 30(trinta) dias para sua ( continua ... )

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