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Dec. Gov. PB 25.134/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 25.134 de 28.06.2004

DOE-PB: 29.06.2004

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 08/04,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 5 e 77 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
5TRANSIT DO BRASIL LTDASão Paulo - SPPR, SC, SP, RS, RJ e MG
77TIM CELULAR S/ASão Paulo - SPTodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e SP, RJ, ES, AM, RR, AP, PA ,MA, RO, TO, MS, GO , DF, RS, AC, MT e Londrina (SMP)".

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, passa a vigorar acrescido do item 91 com a seguinte redação:

"ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
91BRASIL TELECOM S/ABrasília - DFTodo Território Nacional"

Art. 3º Ficam revogados os itens 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 do Anexo Único do Decreto nº 20.275, de 23 de janeiro de 1999.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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