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Port. Ger. Rec. Est. - MA 413/04 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 413 de 17.06.2004

DOE-MA: 25.06.2004

(Inclui produto na tabela de valores de referência, para fins de cobrança de ICMS)


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, estabelecer que a base de cálculo para efeito da substituição tributária não poderá ser inferior ao valor do produto descriminado abaixo.

PRODUTO UNIDADE VALOR R$
ENERGÉTICO RED BULL 250 ml 4,80

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 17 DE JUNHO DE 2004.

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Gerente de Estado da Receita Estadual, em ( continua ... )

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