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Port. Conj. PGFN/SRF 2/04 - Port. Conj. - Portaria Conjunta PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN / SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 2 de 01.07.2004

D.O.U.: 05.07.2004

Obs.: Rep. DOU de 06.07.2004

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e da Secretaria da Receita Federal - SRF nos casos sujeitos à Ação Cautelar Fiscal.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL e o SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das respectivas atribuições e observado o disposto no art. 3º, I da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999, tendo em vista a necessidade de estabelecer procedimentos acerca da ação integrada entre os órgãos nos casos sujeitos à Ação Cautelar Fiscal, resolvem:

Art. 1º A unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, ao receber proposta de medida cautelar fiscal encaminhada pela Secretaria da Receita Federal - SRF, nos termos da regulamentação aplicável, deverá promover o ajuizamento da ação no prazo de sessenta dias.

Parágrafo único. No prazo de trinta dias, o Procurador da Fazenda Nacional poderá, mediante despacho fundamentado, devolver o processo à autoridade proponente para:

I - solicitar documentos ou informação essencial que julgar necessários à propositura da ação;

II - arquivamento, se não houver fundamento jurídico suficiente para a propositura da ação, condicionado à ciência do Procurador-Chefe ou Procurador-Seccional.

Art. 2º A petição inicial será acompanhada de cópia da proposta de medida cautelar fiscal e de outros documentos que o Procurador da Fazenda Nacional julgar pertinentes, requerendo-se a tramitação em segredo de justiça sempre que presentes informações submetidas a sigilo (art. 155 do Código de Processo Civil).

Art. 3º A unidade da PGFN informará à autoridade proponente quanto ao ajuizamento da ação.

Art. ( continua ... )

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