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Res. CMN/BACEN 3.219/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.219 de 30.06.2004

D.O.U.: 05.07.2004

Redefine os critérios aplicáveis às operações do sistema de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 4.063 de 12.04.2012.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 2004, com base no art. 4º, incisos V, VI, XVII e XXXI, da referida Lei e tendo em vista o disposto na Lei 10.184, de 12 de fevereiro de 2001,

Resolveu:

Art. 1º Nas operações de financiamento à exportação de bens e de serviços, bem como de programas de computador ("softwares") de que trata a Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, o Tesouro Nacional pode conceder ao financiador ou ao refinanciador, conforme o caso, equalização suficiente para tornar os encargos financeiros compatíveis com os praticados no mercado internacional.

§ 1º Nos financiamentos às exportações de aeronaves para aviação regional, a equalização das taxas de juros será estabelecida operação por operação, em níveis que poderão ser diferenciados de acordo com as características de cada operação, respeitada a "Commercial Interest Reference Rate CIRR", divulgada mensalmente pela Or ganização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), relativa à moeda e ao prazo do financiamento da operação.

§ 2º A equalização, durante todo o seu período, é fixa e limitada aos percentuais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Art. 2º A equalização pode ser concedida nos financiamentos ao importador, para pagamento à vista ao exportador estabelecido no Brasil, e nos refinanciamentos concedidos a este último.

§ 1º Estão habilitados a operar nas modalidades de financiamento ao ( continua ... )

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