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Res. CMN/BACEN 3.218/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.218 de 30.06.2004

D.O.U.: 05.07.2004

Dispõe sobre as garantias prestadas, em operações internas de crédito, por organismos internacionais de que o Brasil participe.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 3.844 de 23.03.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 2004, e com base nos artigos 3º, incisos V e VII, , incisos V, VI e XXXI, e 57 da referida Lei e no art. 65 da Lei 9.069, de 29.06.95, resolveu:

Art. 1º Autorizar, para fins de transferências financeiras do e para o exterior, o registro no Banco Central do Brasil de garantias prestadas em operações internas de crédito, realizadas no Brasil entre pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País, por organismos internacionais de que o Brasil participe.

Parágrafo único. Ficam as instituições financeiras autorizadas a acolher, em suas operações de crédito, as garantias de que trata este artigo.

Art. 2º Determinar que, havendo o ingresso de recursos no País para cumprimento da garantia, o registro de que trata esta Resolução seja efetuado na moeda efetivamente ingressada.

Art. 3º Estabelecer que, independentemente da moeda do registro referido no art. 2º, o valor, em moeda estrangeira, passível de retorno ao exterior é aquele correspondente ao montante, em moeda nacional, devido ao garantidor em virtude da subrogação.

Art. 4º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as providências necessárias para que o registro de que trata esta solução seja efetuado de forma declaratória e por meio eletrônico, conforme previsto na Resolução 2.337, de 28 de novembro de 1996, bem como a adotar as medidas e a baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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