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Res. CMN/BACEN 3.217/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.217 de 30.06.2004

D.O.U.: 05.07.2004

Permite a liquidação antecipada de obrigações relativas a operações de crédito externo, arrendamento mercantil e de importações de curto prazo.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 3.844 de 23.03.2010.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL em sessão realizada em 30 de junho de 2004, com base no art. 4º, incisos V e XXXI, e art. 57 da referida Lei, resolveu:

Art. 1º Facultar a liquidação antecipada de obrigações externas relativas às seguintes operações registradas no Banco Central do Brasil, observadas as condições contratuais de cada operação:

I - empréstimo, em moeda nacional ou estrangeira, captado, no exterior, de forma direta ou por meio da colocação de títulos, inclusive os conversíveis ou permutáveis em ações ou em cotas;

II - operações de crédito com vínculo a exportação (securitização de exportações);

III - financiamento de importações;

IV - financiamento de tecnologia;

V - arrendamento mercantil.

Art. 2º É facultada, também, a antecipação do pagamento de importação com prazo de até 360 (trezentos e sessenta) dias, nas condições definidas pelo Banco Central do Brasil, observados os aspectos de competência do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Art. 3º Os encargos somente serão devidos até a data da liquidação antecipada, os quais deverão ser calculados de forma "pro rata", e pagos por ocasião do pagamento do principal.

Art. 4º As operações que contem com isenção ou redução tributária e que perderem esse benefício em decorrência da liquidação em prazo inferior ao necessário para a sua obtenção ficam sujeitas à comprovação, quando do pagamento, do recolhimento dos impostos devidos, inclusive sobre as remessas efetuadas anteriormente.

Art. 5º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas complementares e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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