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Res. CMN/BACEN 3.216/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.216 de 30.06.2004

D.O.U.: 05.07.2004

Dispõe sobre a comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC), sobre o Programa de Modernização da Frota de Tratores Agrícolas e Implementos Associados e Colheitadeiras (Moderfrota) e sobre concessão de prazo para pagamento das dívidas de operações de custeio contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 3.559 de 28.03.2008.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 30 de junho de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, resolveu:

Art. 1º Autorizar a concessão de crédito para comercialização de maçã ao amparo da Linha Especial de Crédito (LEC), observadas as normas gerais do crédito rural e as seguintes condições especiais:

I - beneficiários: produtores rurais, cooperativas, beneficiadores e agroindústrias que beneficiem ou industrializem maçã;

II - base de cálculo do financiamento: preço máximo de R$0,60 (sessenta centavos de real) por quilograma;

III - prazo de contratação: até setembro de 2004;

IV - prazo e cronograma de reembolso: até 180 dias, em até cinco parcelas iguais e sucessivas.

Art. 2º Fica alterado o disposto no Manual de Crédito Rural -MCR 3-4-2-"e", de forma a contemplar com a LEC produtos não integrantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), revogando-se, em conseqüência, o disposto no MCR 4-52.

Art. 3º Fica alterado o disposto no MCR 10-4-17-"f", para conceder prazo adicional, até 23 de julho de 2004, para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas até aquela data, sem prejuízo da observância do disposto na ( continua ... )

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