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Res. CMN/BACEN 3.215/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.215 de 30.06.2004

D.O.U.: 05.07.2004

Dispõe sobre alterações nas condições dos financiamentos ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Finame Agrícola Especial.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho de 2004, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 5º da Lei 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, resolveu:

Art. 1º Estabelecer os seguintes ajustes nas condições dos financiamentos formalizados ao amparo de recursos administrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) -Finame Agrícola Especial, divulgadas pela Resolução 3.146, de 28 de novembro de 2003, e codificadas no Manual de Crédito Rural - MCR 13-1-1, para:

I - dar nova redação ao inciso I da alínea "a": "aquisição, manutenção ou recuperação de: sistemas de irrigação, ordenhadeiras mecânicas, tanques de resfriamento e homogeneização de leite; máquinas e equipamentos para avicultura, armazéns agrícolas, suinocultura, beneficiamento de algodão, beneficiamento e conservação de pescados oriundos da aqüicultura, beneficiamento ou industrialização e padronização de legumes, verduras e frutas, inclusive para produção de sucos e vinhos, e de produtos apícolas e para unidades de beneficiamento de sementes e para beneficiamento ou industrialização de outros produtos agropecuários não incluídos neste inciso";

II - incluir inciso III na alínea "a": "implantação ou modernização de abatedouros para pequenos animais;

III - dar nova ( continua ... )

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