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Dec. Gov. RS 23.507/74 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.507 de 25.11.1974

DOE-RS: 02.12.1974

Substitui, relativamente ao Pedido de Inscrição do Produtor, o respectivo modelo, e cria o formulário Declaração, modelo 17.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O pedido de Inscrição modelo 1, previsto no art. 17, § 1º, alínea "a", do Decreto nº 22.493, de 26 de junho de 1973, é substituído pelo que vai anexo a este Decreto.

Art. 2º - É criado o formulário Declaração, modelo 17, anexo, que se destina a obter, dos produtores agropecuários, com objetivos cadastrais, informações sobre sua produção, o imóvel rural com esse fim explorado e os respectivos meios de produção.

Art. 3º - Os formulários a que se referem os artigos anteriores serão mandados confeccionar pela Secretaria da Fazenda, para fornecimento aos produtores por ocasião de seu cadastramento.

Art. 4º - A utilização dos formulários a que se refere este Decreto só se verificará, em cada circunscrição fiscal, à medida que for sendo, nela, implantado, pela Coordenadoria Geral do ICM, o Sistema de Controle e Fiscalização do Setor Primário, continuando a ser usado, até esse momento, apenas o Pedido de Inscrição modelo 1, que está sendo substituído.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 1974.

(ESTE DECRETO CONTÉM ( continua ... )

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