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Dec. Gov. RS 23.506/74 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.506 de 25.11.1974

DOE-RS: 02.12.1974

Cria a GUIA DE ARRECADAÇÃO MODELO 4A.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - É criada a GUIA DE ARRECADAÇÃO MOD. 4A (GA-4A), que se destina ao pagamento da indenização devida ao Estado, pelo fornecimento de talões de Notas Fiscais de Produtor.

Art. 2º - A GA-4A, que será mandada imprimir pela Secretaria da Fazenda, para ser apensa ao talão a ser fornecido ao produtor, obedecerá ao modelo anexo, sendo emitida em três vias que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª será entregue ao produtor;

b) a 2ª será retirada pelo órgão arrecadador, como elemento de controle;

c) a 3ª, que devidamente quitada no verso, habilita o contribuinte a receber o talão de Notas Fiscais de Produtor, ser-lhe-á entregue para encaminhamento à Fiscalização.

Art. 3º - A autenticação da GA-4A será efetuada mecanicamente ou mediante aplicação de selo de autenticação e/ou carimbo do órgão arrecadador e assinatura do recebedor.

Art. 4º - O selo de autenticação, que consta de três partes, serão aderido à GA-4A na seguinte ordem.

a) a primeira parte à 3ª via;

b) a segunda parte à 2ª via;

c) a terceira parte à 1ª via.

Art. 5º - A utilização da GA-4A criada pelo art. 1º deste Decreto só se verificará, em cada circunscrição fiscal, à medida que for sendo, nela implantado, pela Coordenadoria Geral do ICM, o Sistema de Controle e Fiscalização do Setor Primário, continuando a ser usada, até esse momento, a GA-4.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de novembro de 1974.

(D.O. de 2.12.74 - Revogado pelo Dec. nº 23.902/75).

(ESTE DECRETO CONTÉM ( continua ... )

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