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Lei Gov. RS 6.750/74 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.750 de 29.10.1974

DOE-RS: 30.10.1974

Altera a denominação de taxas e dá outras providências.


EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - As Taxas de Expediente, de Saúde Pública, de Segurança Pública e de Serviços de Trânsito, criada Pela Lei nº 5.400, de 30 dezembro de 1966, a partir de 1º de janeiro de 1975, passam a denominar-se Taxa de Serviços Diversos.

Art. 2º - A Taxa de serviços Diversos será cobrada de conformidade com a tabela anexa a esta Lei e é devida, pelo exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Estado.

Art. 3º - Contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa física ou jurídica que der causa à prestação dos serviços de que trata o artigo anterior, ou à disposição de que tenham sido postos.

Art. 4º - São isentos do pagamento de Taxa.

I - atestados de pobreza;

II - atestados de vacina;

III - atestados de sepultamento de cadáveres;

IV - certificados de vacinação animal, para fins de trânsito, dentro do território do Estado;

V - certidões para fins militares;

VI - certidões para fins eleitorais;

VII - documentos destinados a instruir processos administrativos, instaurados contra servidores públicos estaduais;

VIII - porte de arma de defesa pessoal para os servidores estaduais que exerçam funções judiciárias fiscais e policiais ou que tenham valores do Estado sob sua guarda, bem como para os consultores jurídicos e advogados de ofício;

IX - documentos necessários ao desempenho de atos que decorram de atribuição expressa da legislação estadual;

X - veículos da União, dos Estados, dos Municípios e das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro;

XI - Carteiras Nacionais de Habilitação aos ( continua ... )

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