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Lei Gov. RS 6.742/74 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.742 de 18.10.1974

DOE-RS: 18.10.1974

Acrescenta um parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972.


EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - E acrescentado o seguinte parágrafo ao artigo 15 da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972:

"§ 3º - As alíquotas de que trata o artigo serão:

I - no exercício de 1975:

a) quatorze e meio por cento (14,5%), nas operações internas;

b) doze por cento (12%), nas operações interestaduais;

c) treze por cento (13%), nas operações de exportação ao exterior.

II - a partir do exercício de 1976:

a) quatorze por cento (14%), nas operações internas;

b) onze por cento (11%), nas operações interestaduais;

c) treze por cento (13%), nas operações de exportação ao exterior".

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de outubro de ( continua ... )

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