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Dec. Gov. RS 23.089/74 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.089 de 01.05.1974

DOE-RS: 02.05.1974

Prorroga o prazo para a entrega das declarações a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 22.375, de 12 março de 1973.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica prorrogado até 15 de maio de 1974 o prazo para a entrega, no corrente exercício, das declarações contendo os dados informativos necessários à apuração do ICM dos Municípios, a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 22.375, de 12 de março de 1973.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de maio de ( continua ... )

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