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Lei Gov. RS 6.665/74 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.665 de 16.04.1974

DOE-RS: 17.04.1974

Dispõe sobre os vencimentos do pessoal do Estado e dá outras providências.


EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento

Cr$

01 (...)330,00

02 (...)335,00

03 (...)345,00

04 (...)355,00

05 (...)365,00

06 (...)385,00

07 (...)410,00

08 (...)440,00

09 (...)490,00

10 (...)550,00

11 (...)610,00

12 (...)680,00

13 (...)1.020,00

14 (...)1.160,00

15 (...)1.760,00

§ 1º - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, estabelecida neste artigo, aplica-se aos cargos correspondentes que integram o Quadro de Pessoal Auxiliar do Juizado de Menores, o Quadro Próprio da Procuradoria Geral da Justiça e os Quadros das Autarquias, excetuado o da Caixa Econômica Estadual.

§ 2º - Ficam classificados sob código 1.4.07.03.15, 1.4.07.04.15 e 1.4.04.05.15, os cargos do Quadro Geral, instituído pela Lei nº 4.914 de 31 de dezembro de 1964, codificados, respectivamente, como 1.4.07.03.13, 1.4.07.04.14 e 1.4.04.05.14.

Art. 2º - A tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento Padrão Vencimento

Cr$ Cr$

CC-01460,00FG-01230,00

CC-02560,00FG-02280,00

CC-03640,00FG-03320,00

CC-04760,00FG-04380,00

CC-05940,00FG-05470,00

CC-061.060,00FG-06530,00

CC-071.300,00FG-07650,00

CC-081.600,00FG-08800,00

CC-091.760,00FG-09880,00

CC-102.320,00FG-101.160,00

CC-112.560,00FG-111.280,00

CC-122.900,00FG-121.450,00

Parágrafo único - A tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas correspondentes, que integram o Quadro Próprio da Procuradoria ( continua ... )

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