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Dec. Gov. RS 23.065/74 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.065 de 09.04.1974

DOE-RS: 09.04.1974

Reduz a base de cálculo do ICM, nas saídas de lã ovina com destino ao exterior.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado, e de conformidade com o convênio interestadual aprovado pelo Decreto Legislativo nº 2.889, de 16 de junho de 1971,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reduzida para 2/3 (dois terços) do valor da operação a base de cálculo do Imposto de Circulação de Mercadorias, nas saídas com destino ao exterior, de lã ovina bruta ou lavada.

Parágrafo único - Relativamente às entradas que corresponderem às saídas mencionadas no artigo, não se exigirá recolhimento de imposto diferido, nem estorno de crédito de ICM recolhido a este Estado.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação e vigorará até 30 de junho de 1974.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 9 de abril de 1974.

(D.O. de 9.4.74 - Ver D. ( continua ... )

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