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Dec. Gov. RS 23.064/74 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.064 de 09.04.1974

DOE-RS: 10.04.1974

Aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Financiamento a Sindicatos e Federações de Trabalhadores e Profissionais Liberais (Lei nº 6.653, de 12 de dezembro de 1973).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 6.653, de 12 de dezembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1º - É aprovado o Regulamento do Fundo Estadual de Financiamento a Sindicatos e Federações de Trabalhadores e Profissionais Liberais, que acompanha o presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 09 de abril de 1974.

REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE FINANCIAMENTO A SINDICATOS E FEDERAÇÕES DE TRABALHADORES E PROFISSIONAIS LIBERAIS (FINASIND)

CAPÍTULO I
Do Fundo e sua Constituição

"Art. 1º - O Fundo Estadual de Financiamento a Sindicatos e Federações de Trabalhadores e Profissionais Liberais (FINASIND) destina-se à construção, aquisição, reforma ou ampliação de sedes próprias das entidades acima referidas.

"Art. 2º - O "FINASIND" será constituído inicialmente pelo montante de Cr$ 2.000.000,00, oriundos do Crédito Especial aberto pela Lei nº 6.653, de 12 de dezembro de 1973.

Parágrafo único - Integrarão também o "FINASIND" a dotação orçamentária de Cr$ 3.000.000,00 prevista no Orçamento do Estado para 1974, bem como futuras dotações orçamentárias específicas, o resultado operacional próprio e outras contribuições de entidades públicas e privadas.

CAPÍTULO II
Da Administração

"Art. 3º - O "FINASIND" será administrado por uma "Junta de Administração do Fundo" constituída de quatro membros, sob a presidência do Secretário do Trabalho e Ação Social.

Parágrafo único - A "Junta de Administração do Fundo" será composta dos seguintes representantes:

1 - Representante da Secretaria do Trabalho e Ação Social;

2 - Representante da Secretaria da Fazenda;

3 - Representante do Agente Financeiro;

4 - Representante dos Sindicatos indicados pelas Federações de Trabalhadores e Profissionais Liberais.

"Art. 4º - Os representantes referidos no parágrafo único do artigo 3º exercerão as funções de membro da "Junta de Administração do Fundo" pelo prazo de dois (2) anos, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo único - Cada um dos membros da "Junta de Administração do Fundo" terá um suplente, indicado também pelos órgãos constantes no parágrafo único do artigo ( continua ... )

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