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Dec. Gov. RS 22.993/74 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 22.993 de 06.02.1974

DOE-RS: 06.02.1974

Altera dispositivos do Decreto nº 22.382, de 20 de março de 1973.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - São introduzidas as seguintes alterações no Decreto nº 22.382, de 20 março de 1973:

ALTERAÇÃO 1ª - As alíneas a, b e c do parágrafo 1º, art. 2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) na transmissão decorrente da sucessão legítima ou testamentária, dentro de 90 (noventa) dias contados do lançamento da partilha nos autos e antes de seu julgamento, ou antes da lavratura ou homologação do ato ou termo, quando se tratar de partilha amigável, por escritura pública ou particular ou por termo nos autos".

"b) na substituição do fideicomisso, dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do termo do prazo de duração, da morte do fiduciário, do implemento da condição ou da desistência".

"e) na consolidação do usufruto, dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados do termo do prazo de duração, da morte do usufrutuário, da desistência ou da alienação".

"g) no usufruto de imóvel, previsto no artigo 716 do Código de Processo Civil, o imposto deverá ser pago antes da expedição da respectiva carta".

ALTERAÇÃO 3ª - O parágrafo 3º do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - Fica dispensada a Guia Informativa nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária e naquelas formalizadas mediante procedimento judicial, devendo, no caso, a Guia de Arrecadação modelo 4 conter, no verso, as seguintes indicações:

a) nome do transmitente dos bens;

b) data inicial do prazo para o pagamento do imposto;

c) data da ocorrência do ( continua ... )

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