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Lei Gov. RS 6.967/75 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 6.967 de 30.12.1975

DOE-RS: 30.12.1975

(Dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, instituída na Lei nº 6.750, de 29 de outubro de 1974)


Art. 1º - A Taxa de Serviços Diversos, instituída na Lei nº 6.750, de 29 de outubro de 1974, é relativa a serviço público ou a atividade desempenhada pelo Estado em razão de seu poder de polícia e incidirá sobre os atos mencionados na tabela de incidência anexa a esta Lei.

Art. 2º - Contribuinte da Taxa de Serviços Diversos é a pessoa física ou jurídica que der causa à prestação do serviço ou ao exercício da atividade.

Art. 3º - São isentos da Taxa de Serviços Diversos:

I - os atestados de vida, pobreza, declaração de estado, antecedentes, vacina;

II - o atestado para sepultamento de cadáveres;

III - a carteira nacional de habilitação aos servidores estaduais que exerçam funções policiais ou fiscais, e aos servidores da União, do Estado e dos Municípios e praças das Forças Armadas que exerçam as funções de motorista;

IV - as certidões para fins militares e eleitorais;

V - as certidões para instruir pedidos de pensão alimentícia;

VI - o certificado de vacinação animal;

VII - os documentos destinados a instruir processos administrativos instaurados contra servidores públicos estaduais;

VIII - os documentos necessários ao desempenho de atos que decorram de atribuição expressa na legislação estadual;

IX - os exames para a expedição de carteira sanitária;

X - as guias:

a) de livre trânsito de produtos sujeitos à fiscalização sanitária;

b) de requisição de entorpecentes;

XI - o porte de arma de defesa pessoal para os consultores jurídicos e advogados de ofício do Estado, para os servidores do Estado que exerçam funções judiciárias, fiscais, policiais e para aqueles que tenham sob sua guarda valores do Estado;

XII - os documentos relativos a veículos automotores da União, dos Estados, dos Municípios e das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Governo Brasileiro.

Parágrafo único - É prova bastante, para o gozo da isenção prevista nos incisos III e XI deste artigo, a comunicação da repartição respectiva de que o servidor está no efetivo exercício das referidas funções.

Art. 4º - O alvará ou o registro anual será renovado até o dia 31 (trinta e um) de março de cada ano.

Art. 5º - O alvará mensal será renovado até o dia 5 (cinco) do mês a que se referir.

Art. 6º - O servidor público que praticar ato sujeito à Taxa exigirá prova do respectivo pagamento.

Art. 7º - A fiscalização da Taxa de Serviços Diversos compete à Secretaria da Fazenda.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de ( continua ... )

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