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Dec. Gov. RS 23.961/75 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.961 de 18.07.1975

DOE-RS: 18.07.1975

Institui o Programa de Promoção Tributário denominado "ICM PRÓ-DESENVOLVIMENTO".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o item VII do artigo 66 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO que o ICM deve ser visualizado não mais como simples instrumento de arrecadação, mas também como meio essencial de que dispõe o Governo no sentido de manter em permanente desenvolvimento os seus sistemas social e econômico;

CONSIDERANDO que os recursos advindos da receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) constituem-se no meio mais efetivo de financiar os investimentos destinados à formação de uma infra-estrutura apta a propiciar o fomento e segurança necessários ao desenvolvimento econômico e social do Estado;

CONSIDERANDO a dependência mútua existente entre os setores público e privado da economia, que faz com que a prosperidade de um dependa da do outro;

CONSIDERANDO que, nessa verdadeira cruzada em busca do pleno desenvolvimento econômico e social do Estado e da Nação, é necessária uma maior conscientização de administradores e administrados, para que atuem em perfeita consonância, unindo seus recursos e esforços;

CONSIDERANDO que, em razão do exposto, a integração físico-contribuinte é uma meta essencial a atingir, exigindo que ambos reexaminem posições e busquem, através de um relacionamento harmônico, a colaboração recíproca indispensável à efetivação do desenvolvimento do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - É instituído o Programa de Promoção Tributária denominado "ICM PRÓ-DESENVOLVIMENTO".

Art. 2º - O programa "ICM PRÓ-DESENVOLVIMENTO" tem por objetivo:

I - alcançar um estado de consciência fiscal pelo qual sejam maximizados os pagamentos espontâneos do tributo devido em função da repartição de encargos eleitos pela política fiscal do Governo;

II - minimizar a evasão tributária, evitando acréscimos nos índices de pressão fiscal.

Art. 3º - É considerada de relevante interesse público a participação em qualquer ( continua ... )

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