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Dec. Gov. RS 23.902/75 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.902 de 16.06.1975

DOE-RS: 16.06.1975

Dispõe sobre o fornecimento gratuito dos talões de Notas Fiscais de Produtor.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os talões de Notas Fiscais de Produtor serão fornecidos gratuitamente na Exatoria da circunscrição em que o produtor estiver inscrito, cumprindo-se as demais formalidades regulamentares.

Art. 2º - Fica revogado o Decreto nº 23.506, de 25 de novembro de 1974.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de junho de ( continua ... )

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