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Dec. Gov. RS 23.800/75 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 23.800 de 12.03.1975

DOE-RS: 13.03.1975

Ratifica os CONVÊNIOS ICM 1/75 e 2/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da CONSTITUIÇÃO do Estado, e com fundamento no disposto no artigo 4º, caput, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - É ratificado o CONVÊNIO ICM 1/75, de 27 de fevereiro de 1975, celebrado em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 12 da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, entre o Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, e publicado no Diário Oficial da União de 7 de março de 1975 nos seguintes termos:

"Cláusula primeira - Ficam convalidados:

I - Os benefícios fiscais decorrentes de protocolos relacionados no anexo I.

II - As disposições das legislações estaduais referentes à anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e prazos de pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, até que se celebrem os CONVÊNIOS previstos no artigo 10 da Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, atendidas as seguintes condições:

a) quanto à anistia e remissão, desde que não impliquem, respectivamente, em exclusão e extinção do imposto e correção monetária, de valor superior a duas vezes o maior salário mínimo vigente no País ao tempo da concessão;

b) quanto à moratória e prazos de pagamento, desde que não superiores a 180 dias vedada a acumulação e a prorrogação desses tratamentos tributários;

c) quanto ao parcelamento desde que ao imposto seja acrescida pelo menos a correção monetária.

III - As disposições das legislações estaduais que estabelecem as seguintes operações sem débito do imposto:

a) saída, com diferimento ou suspensão do pagamento, desde que encerradas as etapas de circulação contempladas pelo benefício, seja exigido o imposto diferido ou suspenso, ainda quando a última operação ocorra sem débito do ( continua ... )

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