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Dec. Gov. RS 25.198/76 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 25.198 de 31.12.1976

DOE-RS: 31.12.1976

Revisa e atualiza o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, para o exercício de 1977.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - É revisado e atualizado por força do disposto no artigo 2º da Lei nº6.859, de 31 de dezembro 1974, e de conformidade com índices de correção monetária estabelecidos pela Secretaria da Planejamento da Presidência da República para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, o valor constante o artigo 1º da mencionada Lei.

Art. 2º - O valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura é fixado em Cr$ 1,00 (hum cruzeiro) por saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de ( continua ... )

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