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Lei Gov. RS 7.056/76 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.056 de 30.12.1976

DOE-RS: 30.12.1976

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e a dar em garantia parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a contratar com a Caixa Econômica Federal, no exercício de 1977, operações de crédito até o limite equivalente a oitocentas e quarenta e três mil e quinhentas e setenta e oito Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável (ORTN), provenientes do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAS), administrado e gerido por aquela empresa pública federal, a serem aplicados em financiamento e execução de projeto destinado à implantação do Programa de Centros Sociais Urbanos em 37 municípios deste Estado.

Art. 2º - Os empréstimos autorizados nos termos do artigo anterior obedecerão às seguintes condições:

I - período de carência de três anos;

II - juros não excedentes a seis por cento ao ano, incidentes sobre o saldo devedor;

III - correção monetária, calculada na base de até sessenta por cento do índice de correção das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável (ORTN);

IV - amortização em quinze anos, mediante cento e quarenta e quatro prestações sucessivas e vencíveis no último dia de cada mês, vencendo-se a primeira no último dia do mês em que terminar o período de carência.

Art. 3º - É o Poder Executivo autorizado, ainda, a dar em garantia, mediante a vinculação das parcelas que se fizerem necessárias, as quotas do produto da arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias, em montantes anuais, necessários ao atendimento das amortizações do principal e pagamentos dos acessórios dos empréstimos a serem contratados nos termos do artigo 1º.

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