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Lei Gov. RS 7.037/76 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.037 de 14.12.1976

DOE-RS: 14.12.1976

Institui a Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É instituída a Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, devida pela utilização de referidos serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, a ser cobrada de acordo com a tabela anexa à presente Lei.

Art. 2º - A tabela de que trata o artigo 1º discrimina os valores da Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, que incidirá sobre as licitações efetuadas nos termos do Decreto-Lei 200, de 25.02.67, incluindo-se os casos de dispensa, contemplados no art. 126, § 1º e 2º do mesmo Diploma Legal.

Art. 3º - Os valores estabelecidos serão corrigidos anualmente, por Ato do Poder Executivo, com base no reajustamento realizado entre os meses de janeiro e dezembro do exercício anterior, para as ORTN.

Art. 4º - O tributo será recolhido pelo contribuinte antes da utilização do serviço ou da ocorrência do respectivo fato gerador, mediante guia oficial nas agências do BANRISUL, à conta da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM/RS, à qual será destinado o produto da arrecadação, facultando-lhe livre movimentação.

Parágrafo único - O não recolhimento da contribuição referida neste Artigo implica na automática exclusão do licitante.

Art. 5º - A obrigatoriedade do recolhimento da taxa estabelecida pela presente Lei deverá constar das publicações prévias às Licitações realizadas pela Administração Direta, Indireta, incluindo-se Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia Mista.

Art. 6º - Independentemente do produto da arrecadação da presente taxa, consignará o Estado à FEBEM, em seu orçamento, contribuição percentual nunca inferior a do exercício imediatamente anterior.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de ( continua ... )

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