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Lei Gov. RS 7.036/76 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.036 de 10.12.1976

DOE-RS: 10.12.1976

Altera valores da Tabela de Incidências da Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os valores da Tabela de Incidências da Taxa de Serviços Diversos, instituída pela Lei nº 6.750, de 29 de outubro de 1974, e alterada pela Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1975, passam a ser os constantes da tabela de incidências anexa a esta Lei.

Art. 2º - É incluído nas hipóteses de isenção a que se refere o art. 3º, item I, da Lei nº 6.967, de 30 de dezembro de 1975, o fornecimento de atestado de residência.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1977.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de 1976.

TABELA DE INCIDÊNCIAS

TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

I - SERVIÇOS EM GERAL

Cr$

01 - Anotação e autenticação em documento submetido à Junta Comercial do Estado, por exemplar restituição à parte (...)20,00

02 - Apostila de alteração ou de transferência em títulos de concessão de domínio útil de terreno reservado ao Estado, ou de arrendamento (...)80,00

03 - Arquivamento de documento na Junta Comercial do Estado (...)90,00

04 - Arquivamento de documento na Junta Comercial do Estado, baixado em diligência (...)50,00

05 - Atestados em geral (...)30,00

06 - Busca ou consulta de documento na Junta Comercial do Estado (...)20,00

07 - Busca nos registros das repartições públicas estaduais, por pessoa ou documento (...)20,00

08 - Certidões em geral:

a) até 50 linhas (...)20,00

b) por linha que exceder (...)0,50

09 - Certificado passado por servidor estadual, quando não sujeito ao pagamento de outra taxa estadual ( continua ... )

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