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Lei Gov. RS 7.034/76 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.034 de 10.12.1976

DOE-RS: 10.12.1976

Prorroga até 30 de dezembro, no corrente exercício, o prazo para pagamento da Taxa de Cooperação sobre Bovinos.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É prorrogado até 30 de dezembro, no corrente exercício, o prazo previsto na Lei nº 4.948, de 28 de maio de 1965, para o pagamento da Taxa de Cooperação incidente sobre bovinos.

Parágrafo único - Expirado o prazo estabelecido neste artigo, o pagamento só será admitido com os acréscimos previstos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de dezembro de ( continua ... )

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