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Lei Gov. RS 7.033/76 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.033 de 10.12.1976

DOE-RS: 10.12.1976

Altera disposições da Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972, e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - São introduzidas as seguintes alterações na Lei nº 6.485, de 20 de dezembro de 1972:

a) O artigo 17 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17 - O montante devido resultará da diferença a maior (saldo devedor), em cada período de apuração fixado em regulamento, entre as operações escrituradas a débito fiscal e as operações escrituradas a crédito fiscal.

§ 1º - Constituirão DÉBITO FISCAL, e como tal serão escriturados:

I - o débito resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo relativamente às operações realizadas;

II - o débito decorrente de responsabilidade de que tratam os artigos 5º, 6º e 7º, exceto o relativo à referida no inciso V do artigo 5º, bem como, quando a saída posterior da mercadoria gerar débito do imposto, o correspondente ao diferimento previsto no inciso IV do mesmo artigo.

§ 2º - Constituirão CRÉDITO FISCAL, e como tal serão escriturados:

I - o crédito correspondente ao imposto pago relativamente às mercadorias entradas no estabelecimentos;

II - outros créditos do imposto admitidos pela legislação tributária.

§ 3º - A diferença a maior em favor das operações escrituradas como CRÉDITO FISCAL (saldo credor), verificada em determinado período de apuração, transfere-se para períodos seguintes.

§ 4º - Nos casos e condições previstos em regulamento, poderá ser facultado a contribuinte varejista calcular o imposto sobre estimativa do valor ( continua ... )

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