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Lei Gov. RS 7.027/76 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.027 de 25.11.1976

DOE-RS: 26.11.1976

Introduz alterações na Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação.

Parágrafo único - Diz-se a infração tributária:

a) material, quando determine lesão aos cofres públicos;

b) formal, quando independa de resultado.

Art. 2º - A denominação do Capítulo II do Título I e a redação dos artigos 7º a 10 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, passam a ser as seguintes:

CAPÍTULO II
Das infrações materiais

"Art. 7º - Quanto às circunstâncias de que se revestem, as infrações materiais são havidas como:

I - qualificadas, quando envolvam falsificação ou adulteração de livros, guias ou documentos exigidos pela legislação tributária, inserção neles de elementos falsos ou utilização dolosa de documentário assim viciado, bem como quando a lei, ainda que por circunstância objetivas, assim as considere;

II - privilegiadas, quando o infrator, antecipando-se a qualquer medida administrativa, informe ao Fisco, na forma prevista na legislação tributária, todos os elementos necessários ao conhecimento da infração, tanto qualificada como básica;

III - básicas, quando não se constituam em infrações qualificadas ou privilegiadas.

"Art. 8º - Relativamente à legislação do imposto sobre circulação de mercadorias (ICM) consideram-se:

I - qualificadas, as seguintes infrações tributárias:

a) utilizar crédito de ICM destacado em documento fiscal:

1. que não corresponda a uma efetiva operação de circulação de mercadorias, salvo nos regularmente permitidos;

2. que decorra do concluio entre as partes;

b) utilizar, dolosamente, como crédito de ICM, ( continua ... )

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