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Dec. Gov. RS 26.420/77 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 26.420 de 22.12.1977

DOE-RS: 22.12.1977

Revisa e atualiza o valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura, para o exercício de 1978.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - É revisado e atualizado por força do disposto no artigo 2º da Lei nº 6.859, de 31 de dezembro de 1974, e de conformidade com os índices de correção monetária estabelecidos pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, o valor constante do artigo 1º da mencionada Lei.

Art. 2º - O valor da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura é fixado em Cr$ 1,30 (hum cruzeiro e trinta centavos), por saco de 50 (cinqüenta) quilos de arroz em casca.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de dezembro de ( continua ... )

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