x
x
x
Lei Gov. RS 7.112/77 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.112 de 16.12.1977

DOE-RS: 16.12.1977

Altera valores da Tabela de Incidências da Taxa de Serviços Diversos e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estalo do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Os valores da Tabela de Incidências da Taxa de Serviços Diversos, anexa à Lei nº 7.036, de 10 de dezembro de 1976, são aumentados em 35% (trinta e cinco por cento).

Parágrafo único - São arredondados para a dezena de cruzeiro subseqüente os valores iguais ou superiores a Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) e desprezadas as frações inferiores a essa importância.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1978.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de dezembro de 1977.

(Republicada por haver constado com incorreções na Edição nº 106, de 16.12.1977).

(D.O. de 27.12.77 - Revogada p/Lei 7.246/78 - D.O. de 29.12.78; Referência na Circular Tesouro Estado - 58, D.O. de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?