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Lei Gov. RS 7.108/77 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.108 de 05.12.1977

DOE-RS: 06.12.1977

Prorroga até 30 de dezembro, no corrente exercício, o prazo para pagamento da Taxa de Cooperação sobre Bovinos.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - É prorrogado até 30 de dezembro, no corrente exercício, o prazo previsto na Lei nº 4.948, de 28 de maio de 1965, para o pagamento da Taxa de Cooperação incidente sobre bovinos.

Parágrafo único - Expirado o prazo estabelecido neste artigo, o pagamento só será admitido com os acréscimos previstos nos artigos 71 e 72 da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, alterada pela de nº 7.027, de 25 de novembro de 1976.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 5 de dezembro de ( continua ... )

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