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Lei Gov. RS 7.064/77 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.064 de 31.03.1977

DOE-RS: 31.03.1977

Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento

Cr$

01 (...)871,00

02 (...)884,00

03 (...)897,00

04 (...)910,00

05 (...)949,00

06 (...)988,00

07 (...)1.027,00

08 (...)1.066,00

09 (...)1.170,00

10 (...)1.300,00

11 (...)1.430,00

12 (...)1.625,00

13 (...)2.333,00

14 (...)2.671,00

15 (...)4.175,00

Parágrafo único - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, estabelecida neste artigo, aplica-se aos cargos correspondentes que integram o Quadro do Pessoal Auxiliar do Juizado de Menores, o Quadro Próprio da Procuradoria-Geral da Justiça, o Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado e os Quadros das Autarquias, excetuado o da Caixa Econômica Estadual.

Art. 2º - A tabela de vencimentos do Quadro Único do Magistério Público Estadual, criado pela Lei nº 6.181, de 8 de janeiro de 1971, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento

Cr$

M-1 (...)1.300,00

M-2 (...)1.463,00

M-3 (...)1.542,00

M-4 (...)1.915,00

Professor Catedrático (...)3.347,00

Parágrafo único - Os valores de que trata o presente artigo servirão de referência para os salários dos professores extranumerários e contratados, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º - O vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério passa a ser de Cr$ 1.671,00.

Art. 4º - A tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento ( continua ... )

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