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Dec. Gov. RS 28.081/78 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 28.081 de 20.12.1978

DOE-RS: 20.12.1978

Fixa os valores da Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, para o exercício de 1979.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Nos termos do artigo 3º da Lei nº 7.037, de 14 de dezembro 1976, são fixados, para o exercício de 1979, os seguintes Valores da Taxa de Inscrição, Controle, Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, instituída pela referida Lei:

I - Para aquisição de materiais e serviços:

a) Convite (...) Cr$ 80,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 870,00

c) Concorrências (...) Cr$ 1.730,00

II - Para a realização de obras:

a) Convite (...) Cr$ 870,00

b) Tomada de Preços (...) Cr$ 3.470,00

c) Concorrências (...) Cr$ 6.930,00

III - Para os casos de dispensa de licitação:

a) Valores até Cr$ 10.000,00 (...) Cr$ 50,00

b) De Cr$ 10.001,00 a Cr$ 20.000,00 (...) Cr$ 80,00

c) De Cr$ 20.001,00 a Cr$ 30.000,00 (...) Cr$ 140,00

d) De Cr$ 30.001,00 a Cr$ 40.000,00 (...) Cr$ 180,00

e) De Cr$ 40.001,00 a Cr$ 50.000,00 (...) Cr$ 260,00

f) De Cr$ 50.001,00 a Cr$ 60.000,00 (...) Cr$ 340,00

g) De Cr$ 60.001,00 a Cr$ 70.000,00 (...) Cr$ 440,00

h) De Cr$ 70.001,00 a Cr$ 80.000,00 (...) Cr$ 520,00

i) De Cr$ 80.001,00 a Cr$ 90.000,00 (...) Cr$ 610,00

j) De Cr$ 90.001,00 a Cr$ 100.000,00 (...) Cr$ 690,00

k) Acima de Cr$ 100.000,00 para cada fração igual ou inferior de Cr$ 50.000,00 (...) Cr$ 440,00

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de dezembro de ( continua ... )

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