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Lei Gov. RS 7.139/78 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 7.139 de 14.03.1978

DOE-RS: 14.03.1978

Dispõe sobre os vencimentos do Pessoal do Estado e dá outras providências.


SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - A tabela de vencimentos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento Cr$

01 (...) 1.500,00

02 (...) 1.520,00

03 (...) 1.540,00

04 (...) 1.560,00

05 (...) 1.600,00

06 (...) 1.640,00

07 (...) 1.680,00

08 (...) 1.740,00

09 (...) 1.840,00

10 (...) 1.970,00

11 (...) 2.100,00

12 (...) 2.295,00

13 (...) 3.220,00

14 (...) 3.686,00

15 (...) 5.762,00

Parágrafo único - A tabela de vencimentos do Quadro-Geral dos Funcionários Públicos, estabelecida neste artigo, aplica-se aos cargos correspondentes que integram o Quadro do Pessoal Auxiliar do Juizado de Menores, o Quadro Próprio da Procuradoria-Geral da Justiça, o Quadro de Pessoal da Consultoria-Geral do Estado e os Quadros das Autarquias, excetuado o da Caixa Econômica Estadual.

Art. 2º - A tabela de vencimentos do Quadro Único do Magistério Público Estadual, criado pela Lei nº 6.181, de 8 de janeiro de 1971, passa a ser a seguinte:

Padrão Vencimento Cr$

M-1 (...) 1.794,00

M-2 (...) 2.019,00

M-3 (...) 2.128,00

M-4 (...) 2.643,00

Professor Catedrático (...) 4.619,00

Parágrafo único - Os valores de que trata o presente artigo servirão de referência para os salários dos professores extranumerários e contratados, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º - O vencimento básico do Quadro de Carreira do Magistério passa a ser Cr$ 2.306,00.

Art. 4º - A tabela de vencimentos do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criado pela Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, passa a ser a ( continua ... )

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